Orientação/Legislação

Este espaço disponibiliza orientação/modelos de documentos e a legislação pertinente à execução dos Programas e Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão desenvolvidos por pesquisadores e colaboradores da Universidade Federal de Pelotas – UFPel, com o apoio da FDMS.

Também apresenta a Relação de Programas e Projetos apoiados.

> Coordenadoria de Convênios UFPel:

Coordenadoria de Convênios UFPel – Disponibiliza informações sobre os procedimentos referentes à celebração de Convênios, tais como documentação exigida, abertura de processo, tramitação, prestação de contas, entre outros.

> Núcleo de Elaboração e Acompanhamento de Projetos – NEAP – UFPel:

Núcleo de Elaboração e Acompanhamento de Projetos – Disponibiliza informações sobre o apoio à comunidade da UFPel em todas as fases de seus projetos, sejam eles de pesquisa, extensão, institucionais ou outras modalidades.

> Modelos de Documentos FDMS:

Modelo de Solicitação de Diária

Modelo Devolução de Diária

Modelo Relatório de Viagens

Modelo Relatório Bolsistas

Modelo Relatório Técnico

Modelo Relatório Semestral de Atividades

> Referências para a elaboração do Plano de Trabalho:

Classificações Orçamentárias – SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Orientação quanto à
correta classificação orçamentária das naturezas despesa.

Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002 – Orientação referente o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

Cálculo de Prestação de Serviços Autônomos – RPA  – Link para realizar o cálculo do custo para o projeto por RPA.

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> Legislação Federal:

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n° 10.973/2004, a Lei n° 6.815/1980, a Lei n° 8.666/1993, a Lei n° 12.462/2011, a Lei n° 8.745/1993, a Lei n° 8.958/1994, a Lei n° 8.010/1990, a Lei n° 8.032/1990, e a Lei n° 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

> Decretos Federais:

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta o Art. 3° da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

> Portarias:

Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 – Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

> Portarias e Resoluções UFPEL:

CONSUN – Resolução n° 02 de 27 de março de 2015 – Aprova Normas Regulamentadoras da Relação entra a Universidade Federal de Pelotas – UFPel e as Fundações de Apoio, assim como da formalização e execução de convênios e contratos, além de disciplinar a concessão de bolsas.

COCEPE – Resolução n° 10 de 19 de fevereiro de 2015 – Dispõe sobre o Regulamento Geral dos Programas e Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Pelotas – UFPel, e dá outras providências. (NÃO ESTÁ EM VIGOR)

COCEPE – Resolução n° 20 de 19 de dezembro de 2013 – Altera o caput 2º da Resolução 01/2008 do COCEPE.

COCEPE – Resolução n° 16 de 24 de outubro de 2013 – Regulamenta os prazos de registro no Sistema de Informações de Extensão (SIEX) para projetos de extensão e cultura financiados com recursos externos, ou ainda, originados de programas públicos ou privados específicos.

COCEPE – Resolução n° 04 de 21 de março de 2013 – Revoga a Resolução n° 10, de 09 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Geral das Atividades Extensionistas e Culturais na Universidade Federal de Pelotas – UFPel, e da outras providências.

COCEPE – Resolução n° 01 de 08 de maio de 2008 – Dispõe sobre a normatização dos Projetos de Ensino.

 

> Legislação Disponibilizada pelo CONFIES:

LEGISLAÇÃO FEDERAL / DECRETOS FEDERAIS / PORTARIAS – por CONFIES

 

> Legislação Disponibilizada pelo PORTAL DE CONVÊNIOS:

LEIS / DECRETOS / PORTARIAS / INSTRUÇÕES NORMATIVAS / JURISPRUDÊNCIA – por Portal de Convênios

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> TRANSPARÊNCIA:

No menu “Transparência” você encontrará as informações pertinentes à execução dos Programas e Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão desenvolvidos por pesquisadores e colaboradores da Universidade Federal de Pelotas – UFPel, com o apoio da FDMS, em atendimento ao disposto na Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Art. 4o-A.

Após clicar no menu, é possível obter as informações desejadas de forma individualizada por projeto, de acordo com o ano de assinatura do convênio/contrato.

Atualmente a FDMS realiza a divulgação das informações que compreendem os projetos que tiveram início nos últimos cinco anos: 2012; 2013; 2014; 20152016 e 2017.

Ao clicar no ano de início da vigência do instrumento, também será possível verificar as informações desejadas de acordo com a situação do projeto: Projetos em andamentoProjetos encerrados.

 

> Relação de Projetos Apoiados:

Relação de Projetos Apoiados em 2015

 

Relação de Convênios Base de Dados da Coordenação de Convênios – UFPel

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